21/10/2026 · Votação final global
Projeto de Lei n.º 241/XVII
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade
Proposta de PSReforma do Estado e Poder Local
79lugares a favor
151contra
PSILLPCPBEPANJPP
PSDCHCDS-PP
Assembleia da República · XVII Legislatura
Votações no Parlamento
O que foi votado em plenário e como votou cada partido, das mais recentes para as mais antigas.
1–20 de 663 votações
Rejeitada
21/10/2026 · Votação na especialidade
Projeto de Lei n.º 241/XVII
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade
Proposta de PSReforma do Estado e Poder Local
79lugares a favor
151contra
PSILLPCPBEPANJPP
PSDCHCDS-PP
21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 241/XVII
Elevação da vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de cidade
Proposta de PSReforma do Estado e Poder Local
79lugares a favor
151contra
PSILLPCPBEPANJPP
PSDCHCDS-PP
21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 797/XVII
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia
Proposta de BEAgricultura e Pescas
9lugares a favor
3 abstenção
218contra
LBEPANJPP
PSDCHPSILCDS-PP
Abstenção: PCP
Votaram à parte do grupo: 3 deputados do PS a favor
21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 698/XVII
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Proposta de CHAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
120lugares a favor
9 abstenção
101contra
CHPSPANJPP
PSDLPCPCDS-PPBE
Abstenção: IL
21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 659/XVII
Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
Proposta de JPP
9lugares a favor
221contra
LBEPANJPP
PSDCHPSILPCPCDS-PP
Votaram à parte do grupo: 3 deputados do PS a favor
21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 107/XVII
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Proposta de LAgricultura e Pescas
70lugares a favor
60 abstenção
100contra
PSLPCPBEPANJPP
PSDILCDS-PP
Abstenção: CH
21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 780/XVII
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Proposta de PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
136lugares a favor
3 abstenção
91contra
CHPSILLBEPANJPP
PSDCDS-PP
Abstenção: PCP
Votaram à parte do grupo: 1 deputado do PS contra
21/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 702/XVII
Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Proposta de PANAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
209lugares a favor
16 abstenção
5contra
PSDCHPSPANJPP
PCPCDS-PP
Abstenção: IL, L, BE
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 793/XVII
Isenta de mais valia o investimento em habitação em cooperativa de propriedade coletiva
Proposta de LOrçamento, Finanças e Administração Pública
139lugares a favor
91contra
CHPSILLPCPBEPANJPP
PSDCDS-PP
16/10/2026 · Votação final global
Projeto de Lei n.º 176/XVII Com vídeo
Alargamento da Licença Parental Inicial
Proposta de CidadãosTrabalho, Segurança Social e Inclusão
Votação por unanimidade (o registo não discrimina os grupos).
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 788/XVII
Altera o regime de tributação das mais-valias imobiliárias, em caso de reinvestimento
Proposta de CHOrçamento, Finanças e Administração Pública
70lugares a favor
59 abstenção
101contra
CHILJPP
PSDLPCPCDS-PPBE
Abstenção: PS, PAN
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 712/XVII
Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente
Proposta de ILOrçamento, Finanças e Administração Pública
130lugares a favor
9 abstenção
91contra
CHPSILBEPANJPP
PSDCDS-PP
Abstenção: L, PCP
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 795/XVII
Reconhece os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e atualiza a isenção de IRS das bolsas de formação desportiva
Proposta de ILCultura, Comunicação, Juventude e Desporto
139lugares a favor
91contra
CHPSILLPCPBEPANJPP
PSDCDS-PP
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 789/XVII
Reforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho
Proposta de CHCultura, Comunicação, Juventude e Desporto
130lugares a favor
9 abstenção
91contra
CHPSILBEPANJPP
PSDCDS-PP
Abstenção: L, PCP
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 526/XVII
Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais
Proposta de PSCultura, Comunicação, Juventude e Desporto
130lugares a favor
9 abstenção
91contra
CHPSLPCPBEPANJPP
PSDCDS-PP
Abstenção: IL
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 798/XVII
Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)
Proposta de BESaúde
11lugares a favor
59 abstenção
160contra
LPCPBEJPP
PSDCHILCDS-PP
Abstenção: PS, PAN
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 605/XVII Com vídeo
Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA
Proposta de LCultura, Comunicação, Juventude e Desporto
70lugares a favor
160contra
PSLPCPBEPANJPP
PSDCHILCDS-PP
16/10/2026 · Votação na generalidade
Projeto de Lei n.º 604/XVII Com vídeo
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.
Proposta de PCPCultura, Comunicação, Juventude e Desporto
12lugares a favor
58 abstenção
160contra
LPCPBEPANJPP
PSDCHILCDS-PP
Abstenção: PS
16/10/2026 · Baixa comissão especialidade
Projeto de Lei n.º 786/XVII
Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
Proposta de PSD, CDS-PPSaúde
O registo oficial não publica o sentido de voto de cada grupo.